PL 1645/2023 · Câmara dos Deputados

Programa de Prevenção à Violência e Segurança nas Escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para criar o Programa de Prevenção à Violência nas Escolas e dispor sobre medidas de segurança para alunos e funcionários das instituições de ensino.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/04/2023

Última votação

09/12/2024

Tema

Defesa e Segurança · Educação

Em resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para criar um programa de prevenção à violência nas escolas, exigindo medidas de segurança física (câmeras, controle de acesso, segurança) e ações preventivas (palestras, canais de denúncia, acompanhamento psicológico) em todas as escolas públicas e privadas.

• Obrigatoriedade de câmeras de vigilância, portões com controle de acesso e segurança privada ou policiamento em todas as escolas públicas e privadas
• Criação de Programa de Prevenção à Violência, coordenado por secretarias estaduais e municipais com autoridades de segurança pública
• Palestras educativas sobre prevenção a bullying, assédio, racismo, intolerância religiosa e campanhas sobre direitos humanos
• Canais de denúncia anônimos de violência e linhas diretas para relatar comportamentos suspeitos ou ameaças
• Acompanhamento psicológico e social de alunos e famílias envolvidas em situações de violência ou risco social
• Uso de recursos do Fundeb (fundo educacional) para financiar estados e municípios nas ações de segurança

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Alex Manente

CIDADANIA · SP · Câmara

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Any Ortiz

PP · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.
• 09/12/2024Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.