PL 1828/2023 · Câmara dos Deputados

Câmeras de reconhecimento facial em transportes e espaços públicos

Ementa oficial:Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

12/04/2023

Última votação

28/10/2025

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em metrôs, estações ferroviárias e rodoviárias, vias públicas e repartições públicas em todo o Brasil. As câmeras devem cobrir entradas, saídas, bilheterias, plataformas e áreas restritas das estações, e serão usadas para identificar criminosos foragidos, localizar desaparecidos e investigar assédios e abusos sexuais. Cidadãos podem encaminhar fotos de familiares desaparecidos para que as empresas operadoras e poder público busquem localizá-los.

• Autoriza instalação de câmeras com reconhecimento facial em metrôs, estações ferroviárias, rodoviárias, vias públicas e órgãos públicos em todo o Brasil
• Câmeras em estações devem cobrir, no mínimo, entradas, saídas, bilheterias, plataformas de embarque/desembarque e áreas restritas
• Imagens podem ser usadas para localizar criminosos foragidos, pessoas desaparecidas, investigar assédios e abusos sexuais
• Cidadãos podem enviar fotos de familiares ou pessoas desaparecidas para empresas operadoras e órgãos públicos usarem as câmeras na busca
• Lei entra em vigor na data de sua publicação
• Texto menciona conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) através de programas decodificadores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Tipo de proposição
• Regime de urgência

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo Gambale

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2025Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
• 26/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025.
• 26/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.