PL 2154/2023 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 26/04/2023
Última votação: 13/05/2026
Tema: Defesa e Segurança · Educação

Em resumo

Cria o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), que permite que escolas públicas de ensino fundamental e médio adotem um modelo de gestão baseado em práticas de colégios militares, com participação de militares inativos e da ativa em atividades de disciplina e civismo. O programa é voluntário, complementar a outras políticas educacionais, e afeta alunos, professores, gestores e comunidades escolares.

Institui programa federal com adesão voluntária para escolas públicas que queiram adotar modelo cívico-militar baseado em colégios militares
Permite contratação de militares inativos e uso de militares da ativa em gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa
Ministério da Educação coordena e oferece apoio técnico-financeiro; Ministério da Defesa contribui com recursos e seleção de militares
Prioriza escolas em situação de vulnerabilidade social e exige consulta pública vinculante à comunidade escolar
Avaliação contínua e certificação das escolas; escolas certificadas podem perder status se não atenderem critérios
Não altera subordinação das escolas às secretarias estaduais/municipais de educação; militares não são considerados profissionais da educação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Gestão escolar militarDisciplina e civismo em escolasParcerias militares-educacionaisParticipação comunitária em decisões escolaresInfraestrutura escolar e recursos financeiros

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.