PL 2477/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/05/2023

Última votação

08/10/2025

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/10/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.