PL 3257/2019 · Câmara dos Deputados

Ampliação de motivos para afastamento do agressor na Lei Maria da Penha

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/05/2023

Última votação

11/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição amplia as razões pelas quais o agressor pode ser afastado do lar em casos de violência doméstica, incluindo riscos à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher ou seus dependentes, além dos riscos já previstos (vida e integridade física e psicológica).

• Inclui riscos à integridade sexual, moral e patrimonial como causa de afastamento imediato do agressor
• Amplia proteção também aos dependentes da mulher em situação de violência
• Mantém afastamento imediato como medida preventiva
• Altera o artigo 12-C da Lei Maria da Penha

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Daniella Ribeiro · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/03/2026Aprovado o Parecer.
• 18/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.