PL 3007/2023 · Câmara dos Deputados

Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/06/2023

Última votação

10/12/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Paulo Litro

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 9.394 de 1996, 14.113 de 2020 e 13.146 de 2015.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2024Aprovado o Parecer.
• 30/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.