PL 5609/2019 · Câmara dos Deputados

Medidas de proteção na Lei Maria da Penha como títulos executivos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/06/2023

Última votação

11/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição altera a Lei Maria da Penha para tornar as medidas protetivas de urgência de natureza cível automaticamente executáveis, sem necessidade de abrir uma ação judicial separada. Isso facilita a execução rápida de decisões que protegem mulheres vítimas de violência doméstica.

• Medidas protetivas civis (incluindo alimentos provisórios) viram 'título executivo judicial' automaticamente
• Dispensa propositura de ação principal para executar essas medidas
• Juiz pode conceder tutela específica ou providências de efeito equivalente
• Aplicação imediata sem necessidade de processo executivo adicional
• Entrada em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/03/2026Aprovado o Parecer.
• 18/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.