PL 1449/2019 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incumbir Estados e Municípios de proverem o material escolar dos alunos e para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

13/06/2023

Última votação

03/09/2025

Tema

Educação

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/09/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.