PL 3509/2023 · Câmara dos Deputados

Libera venda de alimentos artesanais da agricultura familiar

Ementa oficial:Dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 11/07/2023
Última votação: 08/07/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto permite que agricultores familiares produzam e vendam alimentos coloniais e artesanais sem autorização governamental prévia, desde que cumpram regras de registro eletrônico, rotulagem e segurança alimentar. A medida visa facilitar o comércio desses produtos tradicionais e gerar renda no campo, mantendo controle sanitário através de inspeção orientadora e capacitação obrigatória para alimentos de risco.

Dispensa autorização governamental prévia para produzir e vender alimentos coloniais e artesanais da agricultura familiar em todo o país
Exige registro eletrônico automático do produto na Secretaria de Agricultura do município antes da primeira venda
Obriga rotulagem com identificação do produtor, modo de conservação, prazo de validade e outras informações legais
Para produtos de risco sanitário relevante (especialmente origem animal), pode exigir capacitação prévia em boas práticas de fabricação
Fiscalização e inspeção sanitária têm natureza prioritariamente orientadora, não proibitiva
Governo deve oferecer programas permanentes de educação e treinamento em boas práticas alimentares

Temas identificados pela OlhoNaLei

Segurança alimentarPatrimônio cultural e gastronomiaFormalização e regularização de negócios informaisRastreabilidade de alimentosEducação e capacitação técnica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.