PL 3694/2023 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

02/08/2023

Última votação

27/08/2025

Tema

Educação

Autoria

Guilherme Boulos

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/08/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.