PL 3789/2023 · Câmara dos Deputados

Punição da apologia aos maus-tratos de animais

Ementa oficial:Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

10/12/2025

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição proíbe e penaliza a apologia (propaganda, defesa ou incitação) aos maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, em qualquer meio de comunicação. Obriga empresas de mídia, provedores de internet e redes sociais a remover tais conteúdos em até 48 horas, sob risco de responderem solidariamente por crime de maus-tratos. Aumenta as penalidades da Lei de Crimes Ambientais para incluir quem faz apologia aos maus-tratos.

• Proíbe conteúdos que promovam, defendam ou incitem maus-tratos a animais em qualquer mídia (impressa, digital, audiovisual).
• Empresas de mídia, provedores de internet e redes sociais devem remover conteúdos identificados como apologia em até 48 horas.
• Empresas que não removem conteúdos em tempo responderão solidariamente por crime de maus-tratos.
• Acrescenta § 1º-B ao art. 32 da Lei nº 9.605/1998, equiparando a pena de apologia (detenção de 3 meses a 1 ano + multa) à pena por praticar maus-tratos.
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bruno Ganem

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2025Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Dep. Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição.
• 10/12/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Junio Amaral.
• 27/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Dep. Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Junio Amaral.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.