PL 3799/2023 · Câmara dos Deputados

Limite de alunos por turna na educação básica

Ementa oficial:Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

—

Tema

Educação

Em resumo

O projeto estabelece limites máximos de alunos por turma na educação básica: creche com no máximo 10 crianças, e pré-escola, ensino fundamental e ensino médio com no máximo 25 alunos. Os sistemas de ensino têm 3 anos para se adaptar a essas novas regras.

• Creche limitada a 10 crianças por turma
• Pré-escola, ensino fundamental e ensino médio limitados a 25 alunos por turma
• Prazo de 3 anos para os sistemas de ensino se adaptarem
• Redução significativa nas creches, que atualmente têm média de 16 crianças
• Alinha Brasil com padrões de países da OECD e União Europeia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Hercílio Coelho Diniz

MDB · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.