PL 3802/2023 · Câmara dos Deputados

Proibição de bares e boates para agressores de mulheres

Ementa oficial:Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto acrescenta uma nova medida protetiva à Lei Maria da Penha: a proibição de o agressor frequentar bares e boates em momento recreativo. A medida visa reduzir oportunidades para novas agressões e funciona como efeito dissuasório contra a violência contra mulheres.

• Acrescenta alínea 'd' ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha
• Proíbe agressores de frequentar bares e boates em momento recreativo
• Funciona como medida protetiva (não é pena, mas consequência cautelar processual)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei Maria da Penha

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jeferson Rodrigues

PSDB · GO · Câmara

Ementa

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