PL 3830/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para autorizar os entes federados a prestarem apoio a Municípios atingidos por desastres.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/08/2023

Última votação

04/06/2024

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Lucas Redecker

PSD · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/06/2024Aprovado o requerimento nº 3368/2023,do Sr. Afonso Hamm e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4769/2023.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o requerimento nº 3368/2023,do Sr. Afonso Hamm e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4769/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.