PL 3906/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

15/08/2023

Última votação

07/11/2023

Tema

Defesa e Segurança · Educação

Autoria

Delegado Caveira

PL · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.