PL 3923/2023 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a regulamentação do polígono das secas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/08/2023

Última votação

18/03/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Fernanda Pessoa

PSD · CE · Câmara

Ementa

Revoga os Decretos nº 63.778 de 1978 e 4.763 de 1965.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.