PL 1913/2020 · Câmara dos Deputados

Medidas educacionais em emergência de saúde pública

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

24/08/2023

Última votação

17/12/2025

Tema

Defesa e Segurança · Educação · Saúde

Em resumo

A proposição acrescenta um artigo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para estabelecer medidas que as escolas públicas e particulares devem adotar em situações de emergência ou calamidade pública na saúde. As medidas incluem informação sobre doenças, dispensa de frequência escolar em caráter excepcional, ensino não presencial e adaptação de conteúdos, com prioridade para alunos e professores com deficiência, doenças raras, comorbidades ou idosos.

• Escolas públicas e privadas devem adotar medidas em caso de emergência ou calamidade pública na saúde
• Inclui dispensa de frequência, ensino não presencial e adaptação de conteúdos mantendo qualidade equivalente ao presencial
• Prioriza estudantes e profissionais com deficiência, doenças raras, comorbidades ou idosos
• Escolas podem usar atividades domiciliares avaliativas e garantir acesso a tecnologias e ferramentas de comunicação
• Medidas não precisam de regulamento adicional para serem aplicadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Romário · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/12/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Iza Arruda (MDB-PE)

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Iza Arruda (MDB-PE)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.