PL 4536/2023 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

19/09/2023

Última votação

18/11/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Dr. Victor Linhalis

PSB · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/11/2025Aprovada a Redação Final.
• 09/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.