PL 4620/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

21/09/2023

Última votação

17/10/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Ementa

Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, prática, abuso, maus-tratos¸ ferimento, mutilação, contra, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/10/2025Rejeitados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, e de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, vice-líderes da Oposição.
• 15/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/10/2025 · Rejeitados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, e de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, vice-líderes da Oposição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.