PL 4770/2023 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

02/10/2023

Última votação

27/08/2025

Tema

Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Thiago de Joaldo

REPUBLICANOS · SE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.947 de 2009.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/08/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.