PL 4887/2023 · Câmara dos Deputados

Protocolo de acolhimento às vítimas de racismo nas escolas

Ementa oficial:Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

09/10/2023

Última votação

16/06/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

Este projeto de lei cria um protocolo obrigatório para escolas públicas e privadas lidarem com casos de discriminação racial, exigindo denúncia imediata à polícia e ao Ministério Público, apoio psicológico às vítimas e reeducação dos agressores. Também altera leis sobre proteção de crianças e adolescentes para incluir discriminação racial como forma de violência a ser combatida.

• Escolas devem reportar casos de discriminação racial imediatamente ao Conselho Escolar, Diretoria Regional e órgão responsável pela educação
• Obrigação de acionar autoridade policial e Ministério Público no momento do fato
• Equipes multidisciplinares e apoio psicológico para vítimas, agressores e profissionais envolvidos
• Inclusão de formação sobre letramento racial e prevenção de violência racista para educadores
• Implementação de conteúdos sobre história e cultura afrobrasileira e indígena (conforme Leis 10.639/2003 e 11.645/2008)
• Relatórios anuais encaminhados ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• AlteraLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
• CitaLei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003
• CitaLei nº 11.645, de 10 de março de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carol Dartora

PT · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.