Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/10/2023
- Última votação
- 15/10/2025
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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Total de votações
1
Última votação
há 9 meses
15/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.