PL 5226/2023 · Câmara dos Deputados

Proíbe aterros sanitários em terras de povos tradicionais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

26/10/2023

Última votação

09/06/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto proíbe a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, caiçaras, ribeirinhos e outros). A medida altera a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos para proteger essas populações de impactos ambientais e de saúde vinculados à disposição de resíduos.

• Proíbe a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais
• Altera a definição de 'disposição final ambientalmente adequada' na Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Abrange populações como indígenas, quilombolas, caiçaras, ribeirinhos, extrativistas e pescadores
• Lei entra em vigor na data de sua publicação
• Objetivo: evitar que comunidades tradicionais arquem com ônus da sociedade de consumo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
• CitaDecreto nº 4.887, de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ivoneide Caetano

PT · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.