Dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 28/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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