Institui o Programa Tributário de Mitigação dos Impactos Socioeconômicos Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 29/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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