Cria o tipo penal de incêndio em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em Unidade de Conservação de Uso Sustentável.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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