Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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