PL 5924/2023 · Câmara dos Deputados

Inclusão de pessoas com deficiência nas organizações sociais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/12/2023

Última votação

10/06/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei das Organizações Sociais para permitir que entidades que prestam atendimento especializado a pessoas com deficiência possam ser qualificadas como organizações sociais e receber financiamento público. Também estabelece regras mais claras sobre transparência e publicidade nos processos de qualificação, seleção de contratos e contratações de pessoal e serviços por essas organizações.

• Adiciona 'atendimento especializado às pessoas com deficiência' como nova área de atuação das organizações sociais que podem receber fomento público
• Permite que Estados, DF e Municípios estabeleçam composição diferente do Conselho de Administração em suas leis (em vez de seguir modelo federal único)
• Obriga qualificação de entidades como organizações sociais mediante processo público, objetivo e impessoal conforme princípios constitucionais
• Exige que celebração de contratos de gestão seja feita por chamamento público, respeitando transparência e impessoalidade
• Regulamenta contratações de bens, serviços, obras e pessoal pelas organizações sociais com dinheiro público através de regulamento próprio da entidade
• Determina publicação e atualização dos regulamentos de contratação no site da entidade e do órgão público durante vigência do contrato

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaConstituição Federal, art. 37
• CitaADI 1923/DF

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo Alexandre Barbosa

PSD · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.
• 05/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.