PL 5966/2023 · Câmara dos Deputados

Retomada de atividades agrícolas em áreas consolidadas com regeneração nativa

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 12/12/2023
Última votação: 09/10/2024
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto autoriza produtores rurais a retomar atividades agrícolas, pecuárias e florestais em áreas que voltaram a ter vegetação nativa após interrupção temporária — seja por questões judiciais, fenômenos naturais ou pousio. A medida pretende desburocratizar o processo, evitando que essas áreas sejam confundidas com reservas legais e áreas de preservação permanente.

Autoriza restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas onde vegetação nativa se regenerou por interrupção temporária
Reconhece motivos válidos para interrupção: questões judiciais (ações possessórias, inventários, penhoras), fenômenos naturais e pousio agrícola
Permite comprovação das áreas consolidadas via Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou outros meios em regulamento
Classifica a vegetação nativa regenerada nessas áreas como 'invasora' e passível de supressão, não como reserva legal ou preservação permanente

Temas identificados pela OlhoNaLei

desburocratização ambientallegislação ambiental ruralconflitos entre agricultura e conservaçãocadastro georreferenciadopousio e descanso de solo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.