Proteção de igarapés como Áreas de Preservação Permanente
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os igarapés de 1ª a 3ª ordens.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Propõe incluir na lei de proteção ambiental os igarapés de 1ª a 3ª ordens como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Igarapés são pequenos cursos d'água da região amazônica que abrigam biodiversidade importante e têm valor cultural para comunidades indígenas e locais.
- Acrescenta inciso XII ao art. 4º da Lei nº 12.651/2012 para proteger igarapés de 1ª a 3ª ordens
- Igarapés enquadrados como Áreas de Preservação Permanente (APPs) com restrições de uso
- Abrange três zonas: inundação, zona intermediária (alcançável em cheias) e terra firme
- Justificativa: preservação da biodiversidade, regulação hídrica e valor cultural para povos indígenas
- Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
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Autoria
Ementa
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