Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece pena de multa a gestor escolar ou autoridade competente que expulsar criança com autismo.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 16/12/2023
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
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