Proíbe fraturamento hidráulico para gás de xisto
Ementa oficial:Proíbe a exploração de gás natural extraído de xisto com a utilização da técnica de fraturamento hidráulico em todo território nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto proíbe em todo o Brasil a exploração de gás natural em camadas de xisto usando fraturamento hidráulico. A medida visa proteger o meio ambiente contra riscos de contaminação de água e solo causados por essa técnica de extração.
- Proibição total do fraturamento hidráulico em poços de gás natural em formação de xisto em todo o território nacional
- Válida imediatamente após publicação
- Justificativa: risco de contaminação de lençóis freáticos, solo e atmosfera por hidrocarbonetos e produtos químicos
- Risco de aumento de abalos sísmicos associado à técnica
- Não estabelece exceções ou períodos de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
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