PL 6141/2023 · Câmara dos Deputados

Ensino técnico obrigatório em todas as escolas médias públicas

Ementa oficial:Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/12/2023

Última votação

01/07/2026

Tema

Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto torna obrigatório que todas as escolas de ensino médio da rede pública ofereçam cursos técnicos profissionalizantes. A mudança altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir essa obrigação nas responsabilidades do poder público.

• Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública
• Altera o art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), adicionando novo inciso XIII
• Vigência imediata a partir da publicação da lei
• Objetivo: qualificar estudantes para o mercado de trabalho e aumentar produtividade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaArtigo 205 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucio Mosquini

PL · RO · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394 de 1996.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Otoni de Paula (PSD-RJ)

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Otoni de Paula (PSD-RJ)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.