Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o percentual mínimo aplicado em educação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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