PL 6193/2023 · Câmara dos Deputados

Expansão de prioridades do Fundo Nacional de Meio Ambiente para todos os biomas

Ementa oficial:Altera a Lei n° 7.797, de 10 julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências”, para incluir como prioritária as aplicações de recursos financeiros na Amazônia Legal.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 21/12/2023
Última votação: 27/08/2024
Tema: Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) para expandir as prioridades de financiamento de projetos ambientais além da Amazônia Legal, incluindo todos os biomas brasileiros com base em índices de desmatamento e queimadas, conforme substitutivo aprovado pela Comissão de Amazônia e Povos Originários.

Muda a redação do art. 5º da Lei nº 7.797/1989 para priorizar projetos em todos os biomas com altas taxas de desmatamento ou queimadas, e não apenas Amazônia Legal e Pantanal
Mantém os nove incisos temáticos existentes do FNMA (unidades de conservação, manejo florestal, educação ambiental, aproveitamento econômico etc.) sem ampliações
Rejeita emenda que criaria novo inciso específico para manejo de espécies exóticas invasoras, considerando que essas ações já cabem nas categorias existentes
Aprovação do substitutivo da Comissão de Amazônia integra critérios de desmatamento e queimadas em todos os seis biomas nacionais na seleção de projetos prioritários

Temas identificados pela OlhoNaLei

Priorização regional de investimentos ambientaisCritérios de desmatamento e queimadasBiomas brasileiros

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.