PL 25/2024 · Câmara dos Deputados

Abandono de animais: infração de trânsito e crime

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 05/02/2024
Última votação: 23/04/2025
Tema: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição cria duas novas infrações e crimes para quem abandona animais. No trânsito, quem usar veículo para abandonar animal sofre multa, suspensão da habilitação por 12 meses (18 para cão/gato) e cassação da carteira em caso de reincidência. No Código Penal ambiental, o abandono de animal doméstico ou domesticado torna-se crime punido com reclusão de até 5 anos quando envolve cão ou gato.

Infração de trânsito gravíssima: suspensão da habilitação por 12 meses para abandono de qualquer animal (18 meses para cão/gato)
Multa duplicada se o animal sofrer atropelamento ou morte
Cassação da Carteira Nacional de Habilitação em caso de reincidência dentro de 24 meses
Tipificação de abandono material como crime (deixar animal sem alimento, água, abrigo ou cuidados veterinários)
Pena de 2 a 5 anos de reclusão para crimes de abandono ou maus-tratos de cão ou gato, além de multa e proibição de guarda

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção animal e bem-estar animaldireitos dos animais como seres sencientescriminalização de negligência e abandono animal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.