PL 236/2024 · Câmara dos Deputados

Abandono de animais em vias como infração gravíssima

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para inserir o Art. 172-A, a fim de caracterizar como infração de trânsito o abandono de animais domésticos na via.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

08/02/2024

Última votação

07/04/2026

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Estabelece como infração gravíssima de trânsito o abandono de animais domésticos em vias e estradas. Motoristas que cometerem a infração sofrerão multa, suspensão da carteira por 12 meses e recolhimento do documento de habilitação, com multa em dobro em caso de reincidência no mesmo período.

• Torna abandono de animais domésticos em vias uma infração gravíssima (maior severidade)
• Penalidade: multa + suspensão da carteira por 12 meses + recolhimento do documento de habilitação
• Em reincidência dentro de 12 meses, a multa é aplicada em dobro
• Abrange animais domésticos (como cães e gatos) abandonados em vias ou atrados de veículos
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Silvye Alves

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/04/2026Aprovado o requerimento nº 4019/2025,do Sr. Fred Costa, que solicita urgência (art. 155) para o PL 25/2024.
• 07/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 25/2024, por ter sido aprovado o REQ 4019/2025 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 4019/2025,do Sr. Fred Costa, que solicita urgência (art. 155) para o PL 25/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 25/2024, por ter sido aprovado o REQ 4019/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.