PL 248/2024 · Câmara dos Deputados

Acesso a antecedentes criminais para proteção de mulheres

Ementa oficial:Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/02/2024

Última votação

16/06/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto de lei exige que órgãos públicos tornem públicos os dados sobre antecedentes criminais, limitados a crimes de violência doméstica e familiar ou violência contra a pessoa, para consulta por entidades de defesa das mulheres. Também obriga campanhas de conscientização para que mulheres investiguem o histórico criminal de possíveis parceiros como forma de prevenção.

• Órgãos públicos devem disponibilizar dados de antecedentes criminais para entidades de defesa da mulher
• Acesso limitado a crimes de violência doméstica, familiar ou violência contra a pessoa com grave ameaça
• Campanhas obrigatórias de conscientização incentivando mulheres a consultar histórico de parceiros
• Divulgação pública de sites e locais onde os antecedentes podem ser consultados
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Silvye Alves

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.