Dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 29/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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