PL 521/2024 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.

Status

Arquivada

Apresentada em

29/02/2024

Última votação

04/12/2024

Tema

Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Célio Studart

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/12/2024Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Bohn Gass.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Bohn Gass.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.