PL 543/2024 · Câmara dos Deputados

Política Nacional para População em Rua e Combate à Aporofobia

Ementa oficial:Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

05/03/2024

Última votação

20/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia, com estrutura de governança federal e territorial. Também amplia a Lei 7.716/1989 (lei de racismo) para incluir crimes discriminatórios contra pessoas pobres como modalidade de preconceito punível.

• Cria comitê nacional intersetorial para implementar e monitorar a política, com adesão voluntária de estados e municípios.
• Define 'aporofobia' como preconceito ou ódio contra pobres e população de rua, e obriga estados/municípios a instituir comitês locais com participação da sociedade civil.
• Estipula 17 objetivos, incluindo garantia de acesso a saúde, educação, moradia, programas profissionais, refeitórios públicos com 3 refeições diárias e centros de defesa de direitos humanos.
• Estabelece padrão nacional de qualidade para abrigos temporários (limite de capacidade, salubridade, acessibilidade, distribuição geográfica).
• Amplia Lei 7.716/1989 para criminalizar discriminação ou preconceito 'por condição de pobreza', com mesmas penas previstas para racismo e discriminação religiosa.
• Institui ouvidoria para denúncias de aporofobia e desrespeito aos direitos dessa população, e obriga capacitação de servidores públicos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
• CitaDecreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Patrus Ananias

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.