PL 598/2024 · Câmara dos Deputados

Prioridade de recursos Fundeb para escolas com atendimento a alunos autistas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para priorizar a destinação de recursos para escolas que disponham de salas multifuncionais para atendimento educacional especializado de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas.

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 06/03/2024
Última votação: 15/07/2026
Tema: Educação

Em resumo

A proposição modifica a Lei do Fundeb para garantir prioridade na distribuição de recursos às escolas públicas que possuam salas de recursos multifuncionais para atendimento especializado de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas. O objetivo é fortalecer a inclusão e oferecer educação de qualidade a estudantes com deficiência.

Altera a Lei nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb) para priorizar distribuição de recursos a escolas com salas multifuncionais
Beneficia escolas que ofereçam atendimento educacional especializado para alunos com TEA e outras necessidades específicas
Priorização será feita conforme regulamentação específica do Ministério da Educação
Visa garantir qualidade do atendimento e promover inclusão de alunos com necessidades especiais
Entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

educação inclusivatranstorno do espectro autista (TEA)salas de recursos multifuncionaisfinanciamento da educação básicaatendimento educacional especializado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.