PL 661/2024 · Câmara dos Deputados

Política de apoio a mulheres presas e egressas

Ementa oficial:INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 08/03/2024
Última votação: 29/04/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Cria uma política nacional para apoiar mulheres presas e egressas do sistema prisional, bem como suas famílias. Estabelece diretrizes de atendimento humanizado, articulação com saúde e assistência social, incentivo a alternativas à prisão, e programas de reinserção profissional e social.

Fluxo de atendimento específico para mulheres nas unidades prisionais, com garantia de assistência regular
Parcerias com SUS e SUAS para saúde das encarceradas e familiares, incluindo exames de câncer de mama
Cota mínima de 5% de empregos em empresas contratadas pelo Poder Público e programas de formação profissional para mulheres egressas
Incentivo ao Judiciário para aplicar medidas cautelares alternativas à prisão e optar por prisão domiciliar quando possível
Programa de mobilização para assistência à pré-egressa e egressa (PROMAE) com foco em reinserção social
Atenção aos filhos de mulheres encarceradas com acesso garantido a educação, saúde e assistência social

Temas identificados pela OlhoNaLei

Política penitenciária femininaReinserção social de egressasCotas de empregabilidadeMaternidade no cárcereAcesso à justiça processualEconomia solidária e formação profissional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.