PL 699/2023 · Câmara dos Deputados
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Programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes
Ementa oficial:Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 21/03/2024
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Este projeto cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) para aumentar a produção nacional de fertilizantes, reduzir dependência de importações e garantir segurança alimentar. Estabelece um fundo de estímulo, linhas de financiamento para empresas do setor, créditos fiscais de até 20% dos gastos de produção, e obriga a mistura de fertilizantes brasileiros nos produtos comercializados, começando em 2% em 2027 e chegando a 10% em 2037.
- Cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF) para financiar projetos de produção, pesquisa e inovação no setor
- Oferece créditos fiscais de até 20% dos gastos em produção de fertilizantes e matérias-primas, limitados a R$ 2 bilhões por ano entre 2027-2031
- Obriga incorporação de fertilizantes nacionais em produtos comercializados: 2% a partir de julho de 2027, progredindo até 10% em janeiro de 2037
- Autoriza linhas de financiamento reembolsável via BNDES com baixa taxa de juros para modernização de plantas industriais e investimentos em pesquisa
- Concede benefícios tributários extraordinários em 2026 para importadores/produtores (créditos financeiros) e reduz impostos sobre frete marítimo (AFRMM) até 2031
- Exige requisitos de sustentabilidade ambiental e compensação de emissões de gases de efeito estufa dos beneficiários
Temas identificados pela OlhoNaLei
Redução de dependência externaSegurança alimentar e nutricionalBioinsumos e biofertilizantesSustentabilidade ambiental e mitigação de carbonoGarantias de crédito e estabilização de preçosIsenções tributárias e renúncia fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
- Relevante na mídia
- Tipo de proposição
- Regime de urgência
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
- AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
- AlteraLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
- CitaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
- CitaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
- CitaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
- CitaLei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Senado Federal - Laércio Oliveira · Órgão do Poder Legislativo
Estatísticas de votação
Última votação
há 2 meses
27/05/2026
Resultados por votação
- 27/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA).
- 27/05/2026Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
- 27/05/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- 08/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.