PL 1306/2024 · Câmara dos Deputados

Descontos no FIES para estudantes adimplentes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 17/04/2024
Última votação: 26/11/2025
Tema: Economia · Educação

Em resumo

O projeto estende benefícios de desconto para renegociação de dívidas do FIES a estudantes que estavam em dia com suas obrigações até 30 de junho de 2023. Os descontos variam entre 77% e 99% conforme a renda, buscando corrigir o que a deputada considera uma injustiça de anteriores leis que beneficiavam apenas inadimplentes.

Altera Lei nº 10.260/2001 (FIES) para incluir estudantes adimplentes em 30 de junho de 2023 nas condições de liquidação com desconto
Oferece desconto de até 99% para inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021
Oferece desconto de até 77% para demais estudantes adimplentes que não se enquadrem na faixa anterior
Aplica-se apenas a débitos a vencer a partir de 30 de junho de 2023
Vigência condicionada à estimativa de renúncia fiscal pelo Poder Executivo conforme Lei Complementar nº 101/2000
Produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao cumprimento da estimativa fiscal

Temas identificados pela OlhoNaLei

financiamento estudantilrenegociação de dívidasprogramas de transferência de rendarenúncia fiscalequidade social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.