PL 1309/2024 · Câmara dos Deputados

Ampliar acesso a absorventes em todos os municípios

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 17/04/2024
Última votação: 27/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto amplia o acesso a absorventes higiênicos no Brasil, modificando a lei que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Determina que haja obrigatoriamente pelo menos um local de distribuição em cada município, coordenado entre saúde, assistência social, educação e segurança pública, garantindo que mulheres em áreas remotas tenham acesso ao produto.

Obriga cada município a ter pelo menos um local de distribuição de absorventes e itens relacionados
Integra as ações entre entes federados (saúde, assistência social, educação, segurança pública)
Entra em vigor 180 dias após publicação
Modifica a Lei nº 14.214, de 2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
Busca garantir acesso universal, especialmente para mulheres em áreas remotas e sem Farmácia Popular

Temas identificados pela OlhoNaLei

Segurança alimentar e nutricionalPobreza menstrualAssistência socialEquidade de gêneroCoordenação federativa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.