PL 1445/2024 · Câmara dos Deputados

Protocolo escolar contra preconceito e discriminação racial

Ementa oficial:Dispõe sobre a adoção de protocolo pelas instituições de ensino, públicas e privadas, em casos de preconceito, intolerância, injúria,bullying ou discriminação racial.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/04/2024

Última votação

16/06/2026

Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A lei obriga todas as escolas públicas e privadas a adotar um protocolo para prevenir e enfrentar casos de preconceito, intolerância, injúria e discriminação racial. Inclui definições desses comportamentos, garante igualdade de acesso aos alunos, promove atividades pedagógicas de conscientização, oferece apoio psicológico e jurídico às vítimas, e estabelece sistemas de mediação de conflitos.

• Todas as escolas devem adotar protocolo para prevenir e lidar com preconceito, intolerância, injúria e discriminação racial
• Proibição de separar alunos em turmas por origem, raça, sexo, cor, credo ou situação socioeconômica
• Escolas devem oferecer assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e agressores
• Atividades pedagógicas obrigatórias sobre direitos humanos, história afro-brasileira e indígena, e prevenção de bullying racial
• Criação de código de conduta participativo e sistema de notificação de casos pela comunidade escolar
• Capacitação de mediadores de conflitos entre professores, alunos e funcionários com apoio dos conselhos tutelares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• CitaEstatuto da Igualdade Racial
• CitaConselho Nacional de Educação
• RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Antônia Lúcia

MDB · AC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4887/2023, por ter sido aprovado o REQ 3405/2026 que está apensado ao primeiro.
• 16/06/2026Aprovado o requerimento nº 3405/2026,da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4887/2023.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4887/2023, por ter sido aprovado o REQ 3405/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o requerimento nº 3405/2026,da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4887/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.