Restabelece direitos de policiais civis vetados em lei anterior
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 29/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Carreira e estrutura de cargos · Defesa e Segurança · Direitos e benefícios funcionais de servidores públicos · Previdência social e aposentadoria · Proteção jurídica de agentes públicos · Saúde ocupacional e assistência social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto reintroduz dispositivos que foram vetados da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023). Propõe garantir direitos, benefícios e proteções específicos aos policiais civis em todo o país, como licenças, indenizações, assistência jurídica e previdenciária, além de normas sobre reestruturação de cargos e funcionamento institucional.
- Licença remunerada de 3 meses a cada 5 anos de exercício, conversível em pecúnia total ou parcial
- Assistência jurídica integral por advogado público em processos administrativos, civis ou penais decorrentes do exercício da função
- Múltiplas indenizações por periculosidade, insalubridade, atividades em locais de difícil acesso, sobreaviso e trabalho noturno
- Aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, com revisão proporcional automática
- Abono de permanência para policiais que completam requisitos de aposentadoria voluntária mas optam por continuar trabalhando
- Prazo de 12 meses para Estados e Distrito Federal se adequarem às novas disposições, sob pena de sanções legais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.162, de 2 de junho de 2021→ MPV 1014/2020 · Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- AlteraLei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
- CitaConstituição Federal, artigo 37, inciso XVI
- CitaLei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965
- CitaLei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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