Programa Nacional de Doação de Alimentos com Incentivos Fiscais
Ementa oficial:Institui o programa nacional de doação de alimentos e incentivos públicos às empresas de alimentação no o combate à fome no Brasil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria um programa nacional que incentiva empresas de alimentos a doarem excedentes alimentares através de benefícios fiscais e financeiros. O programa visa combater a fome, reduzir desperdício de alimentos e melhorar a segurança alimentar de populações vulneráveis, com controle de qualidade sanitária e monitoramento de resultados.
- Criação de incentivos públicos (isenções fiscais e benefícios financeiros) para empresas que doarem alimentos excedentes.
- Exigência de conformidade com normas sanitárias e de segurança alimentar para todos os alimentos doados.
- Responsabilidade do Poder Executivo por regulamentar, fiscalizar e estabelecer critérios para concessão dos incentivos.
- Implementação de ações educativas sobre nutrição, alimentação saudável e combate ao desperdício.
- Articulação com ONGs, entidades filantrópicas, instituições de ensino e agricultura familiar para fortalecer a segurança alimentar.
- Sistema de monitoramento com indicadores e metas mensuráveis para avaliar impacto na redução da fome e desperdício.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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