PL 2512/2024 · Câmara dos Deputados

Exigência de licenciatura em Educação Física para ministrar a disciplina

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de habilitação em curso de licenciatura em Educação Física para ministrar a disciplina de Educação Física em todas as etapas da educação básica.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/06/2024

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação

Em resumo

A proposição obriga que a disciplina de Educação Física seja ministrada exclusivamente por professores com licenciatura específica em Educação Física em todas as etapas da educação básica. A mudança afeta escolas públicas e privadas, bem como a formação exigida para quem leciona essa disciplina.

• Educação Física passa a ser ministrada exclusivamente por professor habilitado em licenciatura em Educação Física
• Obrigatoriedade em todas as etapas da educação básica (infantil, fundamental, médio)
• A prática de Educação Física continua obrigatória para os alunos
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Otoni de Paula

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.